Termos e Condições

01 Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Iguaçu / Nós / Nossa empresa

A empresa Iguaçu, com endereço em Rua Bocaiúva 214, Centro, Florianópolis - SC, 88015-530, prestadora dos serviços de integração de inteligência artificial local descritos neste documento.

Cliente / Você / Usuário

Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Iguaçu, tendo concordado com estes termos.

Serviço(s)

As modalidades de orientação, configuração e integração de IA local oferecidas pela Iguaçu, incluindo Orientação Gentil sobre NPU, Configuração de Tarefa CUDA e Parceria de Integração IA Local.

Acordo

O conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por eventuais propostas ou documentos complementares aceitos entre as partes.

Conteúdo

Materiais, documentações, configurações, manuais e demais recursos produzidos no âmbito dos serviços prestados.

02 Aceitação dos Termos

Ao solicitar qualquer serviço da Iguaçu — seja por meio do formulário de contato, por telefone, por e-mail ou por qualquer outro canal — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições.

• A utilização dos serviços é destinada a pessoas com capacidade plena para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira (maiores de 18 anos ou emancipados).
• Pessoas jurídicas somente podem celebrar acordo com a Iguaçu por meio de representante legal devidamente autorizado.
• Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que entre em contato antes de formalizar qualquer solicitação.

03 Descrição dos Serviços

A Iguaçu oferece serviços de integração de inteligência artificial local para pequenas e médias empresas, com foco em hardware NVIDIA CUDA e NPU. As modalidades disponíveis são:

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da equipe. Os serviços são prestados presencialmente em Florianópolis e região ou de forma remota, conforme acordado entre as partes.

04 Responsabilidades do Cliente

Para que a prestação dos serviços ocorra com qualidade, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre o negócio, a infraestrutura e as necessidades identificadas.
• Disponibilizar acesso ao hardware e ao ambiente necessário para a execução dos serviços contratados.
• Manter cópias de segurança (backups) dos dados e sistemas antes de qualquer intervenção técnica.
• Respeitar as condições de licenciamento do software e do hardware utilizados nos serviços.
• Não utilizar os resultados dos serviços para fins ilegais, antiéticos ou que violem direitos de terceiros.
• Comunicar com antecedência razoável qualquer alteração de cronograma ou necessidade de reagendamento.

05 Propriedade Intelectual

A Iguaçu detém os direitos sobre seus métodos, processos, ferramentas proprietárias e documentação interna. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável sobre os materiais produzidos especificamente para o seu projeto.

Configurações, scripts e documentações criados sob medida para o cliente pertencem ao cliente após a quitação integral do serviço, salvo disposição em contrário acordada por escrito.

O cliente não pode reproduzir, revender ou distribuir métodos e materiais da Iguaçu sem autorização expressa e por escrito.

06 Condições de Pagamento

• Moeda: todos os valores são expressos em Real brasileiro (BRL).
• Formas de pagamento: transferência bancária, PIX ou boleto, conforme combinado no momento da contratação.
• Prazo de pagamento: conforme acordado na proposta. Em geral, 50% na confirmação e 50% na entrega, salvo disposição diferente.
• Atrasos: valores não pagos dentro do prazo acordado ficam sujeitos a multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme o Código Civil Brasileiro.
• Cancelamentos: solicitações de cancelamento recebidas com mais de 5 dias úteis de antecedência do início da prestação não geram cobrança. Cancelamentos após esse prazo podem ser cobrados parcialmente, a critério da Iguaçu e em proporção ao trabalho já realizado.

07 Termos de Prestação dos Serviços

A Iguaçu se esforça para entregar os serviços com qualidade e dentro dos prazos acordados. Algumas condições aplicáveis:

• O escopo de cada serviço é definido no momento da contratação. Alterações de escopo podem implicar ajuste de prazo e valor.
• Atrasos decorrentes de fatores fora do controle da Iguaçu — como falta de acesso ao ambiente do cliente ou falhas de hardware não relacionadas à prestação — não constituem inadimplemento.
• O suporte incluído em cada modalidade tem duração e escopo definidos na proposta. Demandas fora desse escopo podem ser atendidas mediante orçamento adicional.
• A Iguaçu trabalha de forma progressiva e colaborativa. Feedbacks do cliente ao longo do processo são bem-vindos e contribuem para melhores resultados.

08 Confidencialidade

As informações do negócio do cliente compartilhadas no contexto dos serviços são tratadas com discrição. A Iguaçu não divulga dados de clientes a terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

Um dos princípios centrais dos serviços da Iguaçu é manter os dados do cliente em sua própria infraestrutura. Nenhum dado sensível do cliente é transferido para servidores externos sem consentimento expresso.

Da mesma forma, o cliente concorda em não divulgar informações técnicas proprietárias da Iguaçu recebidas durante a prestação dos serviços.

09 Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços são prestados conforme o estado da arte disponível e o escopo acordado. A Iguaçu não assegura resultados específicos de negócio, pois estes dependem de fatores internos ao cliente que estão fora de nosso controle.

A Iguaçu não se responsabiliza por perdas indiretas, perda de receita, interrupção de operações ou danos a dados que não sejam causados diretamente por erro comprovado da equipe durante a prestação do serviço.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Iguaçu fica limitada ao valor pago pelo cliente no serviço diretamente relacionado ao dano.

Eventos fora do controle das partes (força maior, falhas de energia, desastres naturais, pandemias ou determinações governamentais) suspendem as obrigações da parte afetada durante o período de impedimento.

10 Indenização

O cliente concorda em indenizar e defender a Iguaçu e seus colaboradores contra reclamações, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:

• Uso dos serviços em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas ao longo da prestação.
• Violação de direitos de terceiros por meio dos resultados do serviço contratado.

11 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação escrita, observando:

• Rescisão pelo cliente: aviso com antecedência mínima de 5 dias úteis. Valores correspondentes ao trabalho já realizado são devidos.
• Rescisão pela Iguaçu: aviso com antecedência razoável, com devolução proporcional de valores pagos por serviços ainda não prestados.
• Em casos de descumprimento grave por parte do cliente, a Iguaçu pode suspender os serviços imediatamente.

Após a rescisão, as cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem em vigor.

12 Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável antes de recorrer a qualquer instância judicial. O processo informal começa com comunicação por escrito descrevendo a questão, seguida de reunião ou troca de mensagens para tentativa de acordo.

Não sendo possível resolução amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), quando aplicável.

13 Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventuais propostas assinadas, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• Não renúncia: o fato de a Iguaçu não exigir o cumprimento de alguma disposição em determinado momento não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e por escrito da Iguaçu.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail indicados na seção de contato abaixo.

14 Alterações nestes Termos

A Iguaçu pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em seus serviços ou na legislação. Quando houver alterações relevantes, a data de "Última atualização" no topo deste documento será modificada.

Para contratos em andamento, a versão dos Termos vigente no momento da contratação prevalece, salvo acordo em contrário. Para novas contratações, os Termos mais recentes são aplicáveis.

15 Contato

Para dúvidas jurídicas ou sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo canal apropriado: